CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 47°- Os casos omissos ou duvidosos deste estatuto serão resolvidos pela maioria dos associados através de Assembléia Geral.
ART. 48° - A entidade não remunera, nem concede vantagens, lucros, ou beneficios pôr qualquer forma ou titulo, aos dirigentes, conselheiros, benfeitores, associados, mantenedores ou equivalentes, sob nenhuma forma.
ART. 49° - A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
ART. 50° - As disposições do presente estatuto poderão ser complementadas por meio de norma interna, regulamento, resoluções e instruções elaboradas pela Diretoria.
ART. 51° - A entidade é sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
ART. 52° - A entidade só será extinta pelo voto de 2/3 (dois terços), da totalidade dos sócios presentes a reunião em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim que disporá acerca da destinação do patrimônio da entidade que será revertido para entidade congênere registrada no CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social.
ART. 53° - As taxas de contribuições serão fixadas pela diretoria.
ART. 54° - Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional, são aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
ART. 55° - A presente reforma do estatuto deverá ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do Código Civil Brasileiro.
Salvador, 29 de maio de 2017.
Rosivane Rocha
Diretora Presidente
Carlos Martinez
Secretário OAB/BA 17.531